materia nº 384/2007

Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
Av. das Nações nº 415 - CEP 68390000 - Qurilândia do Nort - Pará
FonelFax: (94) 434-1284, 1289) E-mail: gabi I rg.b
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 384/2007
CRIA O CARGO DE PROVIMENTO
COMISSIONADO DE SUPERVISOR DO
PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE-PACS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE ESTADO DO
PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o cargo de provimento comissionado descrito no quadro
abaixo:
QUANT. CARGO/FUNÇÃO/EFETIVOS GRAU DE
VAGAS ESCOLARIDADE
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE | FUNDAMENTAL
Parágrafo único. O cargo criado no caput deste artigo será regulamentado por ato
do Poder Executivo.
Art. 2º. O cargo criado nesta Lei será aditado ao anexo 1, da Lei Municipal nº
359/2005.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de recursos próprios
alocados no orçamento municipal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte-Pará, em 16 de novembro de 2007.
NCIVAL CASSIANO DO REGO
PREFEITO MUNICIPAL