materia nº 423/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
Av. das Nações nº 415 -CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº.423/2008. DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008.
CRIA O CARGO DE PROVIMENTO
COMISSIONADO DE SECRETÁRIO
ADJUNTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE ESTADO DO PARÁ, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º, Fica criado no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde de Ourilândia
do Norte, o cargo de provimento em comissão de Secretário Adjunto de Saúde, referência CC-8,
de livre nomeação e exoneração.
Art. 2º. Fica criado no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde o cargo de
provimento em comissão de Secretário Adjunto de Saúde, padrão CC-8, com as seguintes
atribuições:
| - O Secretário Adjunto tem como principais atribuições auxiliar o Secretário Municipal
de Saúde na direção. organização, orientação, coordenação e controle das atividades do órgão;
exercer as atividades delegadas pelo Secretário; despachar com o Secretário; substituir
automática e eventualmente o Secretário em suas ausências impedimentos ou afastamentos
legais; desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições e de acordo com as
determinações do Secretário.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de recursos próprios alocados
no orçamento municipal, na unidade Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte - Pará, em 31 de dezembro de 2008.
FRANCIVAL CASSIANO DO REGO
PREFEITO MUNICIPAL