| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2015 |
| Date | 2015-08-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 14/2015 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 358/2005, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E DE SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 828 |
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