materia nº 613/2015

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 613/2014.
DE 25 DE MARÇO DE 2015.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E
LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER UM
DIA DE FOLGA REMUNERADA AO SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO E
CONTRATADO, NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, estado do Pará, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal
a conceder um dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais
efetivos e contratados na data de seus aniversários.
Parágrafo único - Quando o aniversário do Servidor coincidir com final de
semana, feriados e pontos facultativos, o mesmo, terá direito de gozar esta
folga no próximo dia útil.
Art. 2º. O Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal tomará todas as
providências necessárias para o cumprimento desta lei.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, em 25 de
março de 2015.
Publicada no Mural da Prefeitura Municipal de
Ourilândia do Norte (PA), em 25 de março de 2015.