| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 529 / 2012 |
| Date | 2012-12-14 |
| Ementa | LEI MUNICIPAL Nº 529.2012_DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITOS. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE AVENIDA DAS NAÇÕES Nº 415 - CEP 68390-000 - OURILÂNDIA DO NORTE - PARÁ CNPJ Nº 22.980.643/0001-81 www.OURILANDIA.PA.GOv.BR PABX: (94) 343-1289/1635 GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N.º 529/2012 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O prefeito do Município de Ovrilândia do Norte, estado do Pará, Sr. ROMILDO VELOSO E SILVA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica aberto no Orçamento Vigente do Município de Ovrilândia do Norte, estado do Pará, Lei n.º 513, de 20/12/2011, na Unidade Orçamentária F.M.D.C.A. — Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente, com fulcro nos artigos 42 e 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, um crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), distribuído conforme o Projeto e Atividade e Natureza da Despesa especificada abaixo: 14.243.0122.1-097 — Aquisição de Veículo (Conselho Tutelar) 4.4.90.52.00.00 — Aquisição de Equipamento e Mat. Permanente. Sub Elemento — 5200000000 — Veículos de Tração Mecânica... R$ 100.000,00 Colab o CR ira sedia bit aaa E ie L nrio o a aa sa a R$ 100.000,00 Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior será usado como recursos de anulação parcial de doação Orçamentária estabelecida na Lei Orçamentária Municipal n.º 5132, de 2012/2011, conforme especificado abaixo: Unidade Orçamentária: F.M.D.C.A. — Fundo Municipal do Direito da Criança e Adolescente. 14.243.0122.2-164 - Apoio a Entidade Filantrópica 3.3.50,43.00,00 - Subverições Sociais -....ii.ss ane sestasesi sedes contesatosotdtoss R$ 100.000,00 E CURCINO (uivo Dire SVO feto Sob ade AO OMS CA Co dahora Go dd ASS se so doe ces então R$ 100.000,00 Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Ouro do Norte, em 14 de dezembro de 2012. [ BRR E SILVA Prefeito Municipal Publicado no Mural da Prefeitura Municipal de Ourilândia do Norte (PA), em 14 de dezembro de 2012.