materia nº 440/2009

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' e é ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
AVENIDA DAS NAÇÕES Nº 415 - CEP 68390-000 - OURILÂNDIA DO NORTE - PARÁ
CNPJ Nº 22.980.643/0001-81 wyww.OURILANDIA.PA.GOV.BR PABX: (94) 343-1289/1635
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 440/2009. DE 30 DE JUNHO DE 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO
BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE, ESTADO DO PARÁ, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar financiamento junto ao Banco
do Brasil S/A, até o valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cingúenta mil reais), observadas
as disposições legais e contratuais em vigor para a operações de crédito do Programa de Intervenções
Viárias - PROVIAS.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão
obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de
Intervenções Viárias - PROVIAS, nos termos da Resolução n.º 3688, de 19/02/2009, do Conselho
Monetário Nacional,
Art. 2º. Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o
Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no
contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes
nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo Primeiro - No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do
Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os
recursos a critério do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da
dívida, nos prazos contratualmente estipulados na forma estabelecida no caput.
Paragrafo Segundo - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas no
montante necessário à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados para cada um dos
exercícios financeiros em que se efetuarem as amortizações do principal, juros e encargos da dívida até o
seu pagamento final.
Art. 3º, Os recursos provenientes da operação de crédito, objeto do financiamento, serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º. O Orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao
atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização do principal,
juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de qria do Norte - Pará, em 30 de junho de 2009,
Y
ROMILDO VELOSO À SILVA
Prefeito Municipal
Publicado no Mural da Prefeitura
Municipal em 30 de junho de 2009,