materia nº 508/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL. DE OURILÂNDIA DO NORTE
AVENIDA DAS NAÇÕES Nº 415 -CEP 68390-000 - OURILÂNDIA DO NORTE - PARÁ
CNPJ Nº 22.980.643/0001-81 www.OURILANDIA.PA.GOV.BR PABX: (94) 343-1289/1635
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 508/2011. DE 17 DE OUTUBRO DE 2011.
CRIA DIVISÕES PARA O QUADRO DE PESSOAL DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMNTO,
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA,
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE ESTADO DO PARÁ,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam Criados no âmbito da Secretaria Municipal de Administração,
os seguintes cargos:
|. Divisão de Arquivo da Prefeitura Municipal de, objetivando a
organização, guarda e a manutenção de documentos públicos;
Parágrafo Primeiro — Fica criado para a Divisão de Arquivo o cargo de
provimento comissionado de Chefe de Divisão de Arquivo, referência CC-5, com
vencimento no valor de R$ 1.343,52, com as atribuições definidas no anexo |
desta Lei;
Il. Função Gratificada de Chefe do Serviço de Identificação da
Prefeitura Municipal de Ourilândia do Norte, referência FG, com valor
de R$823,23, com as atribuições definidas no anexo | desta Lei;
Il. Função Gratificada de Chefe do Serviço Eleitoral da Prefeitura
Municipal de Ovrilândia do Norte, referência FG, com valor de
R$823,23, com as atribuições definidas no anexo | desta Lei;
IV. Função Gratificada de Chefe do Serviço de Emissão de Carteira
de Trabalho da Prefeitura Municipal de Ovrilândia do Norte,
referência FG, com valor de R$823,23, com as atribuições definidas
no anexo | desta Lei;
V. Função Gratificada de Editor e Cinegrafista da Prefeitura
Municipal de Ovrilândia do Norte, referência FG, com valor de
R$1.343,52, com as atribuições definidas no anexo | desta Lei;
VI. Função Gratificada de Chefe do Militar da Prefeitura Municipal de
Ovrilândia do Norte, referência FG, com valor de R$823,23, com as
atribuições definidas no anexo | desta Lei;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
AVENIDA DAS NAÇÕES Nº 415 - CEP 68390-000 - OURILÂNDIA DO NORTE - PARÁ
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Art. 2º. Fica Criada no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento, a
Divisão de Controle de Convênios e Contratos, objetivando o controle,
organização, acompanhamento de execução de contrato e Convênios;
Parágrafo Único — Fica criado para a Divisão de Controle de
Convênios e Contratos, o cargo de provimento comissionado de Chefe de Divisão
de Controle de Convênios e Contratos, referência CC-5, com vencimento no valor
total de R$ 1.343,52, com as atribuições definidas no anexo | desta Lei;
us Art. 3º, Ficam Criados no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, Viação e
Urbanismo, os seguintes Cargos:
Divisão de Obras e Artes da Prefeitura Municipal de Ourilândia do
Norte, objetivando a coordenação dos serviços de conservação e
recuperação de bloquetes, acabamento de bueiros, sarjetas e meio fio
Controle de Convênios e Contratos, objetivando o controle,
organização, acompanhamento de execução de contrato e Convênios;
Parágrafo Primeiro — Fica criado para a Divisão de Obras e Artes da
Prefeitura Municipal de Ovrilândia do Norte, o cargo de provimento
comissionado de Chefe de Divisão de Obras e Artes, referência CC-5,
com vencimento no valor total de R$ 1.343,52, com as atribuições
definidas no anexo | desta Lei;
| O Cargo de Mestre de Obras, da Prefeitura Municipal de
Ovurilândia do Norte, cargo de provimento comissionado, referencia
CC-5, com valor de R$1.343,52, com as atribuições definidas no
anexo desta Lei;
Art. 4º. (....SUPRIMIDO....) — Emenda Supressiva n.01 4/2011
R Art. 5º. Ficam Criados no âmbito da Secretaria Municipal de Saneamento,
os seguintes Cargos:
|. Cria o Cargo de Engenheiro Sanitarista, cargo de provimento
efetivo, referencia 05-NS, com vencimento no valor de R$2.395,27
com atribuições definidas no anexo | desta Lei;
Il. Abre vagas para o Cargo relacionado abaixo:
a) 06 vagas de Encanador, cargo de provimento efetivo, referência
22, com vencimento no valor de R$ 822,06, ampliando para 12 as
vagas de encanador, do quadro de pessoal do anexo | da Lei
0477/2010;
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ANEXO |
LEI MUNICIPAL N.º 508/2011
DAS ATRIBUIÇÕES
|, Compete ao Chefe de Divisão de Arquivo — Coordenar as atividades atinentes
Es a Divisão que está sob sua chefia, comandando e orientando os servidores
«ubordinado ao seu controle, organizar, classificar e controlar os arquivos de
projetos de lei, leis, decretos, contratos, convênios, termos, correspondências
expedidas e recebidas, ordem de serviço e de todos os demais documentos da
Procuradoria Geral do Município; organizar, classificar e
arquivamento das peças e documentos processuais da área
tributária, judiciária; organizar,
controlar o
financeira,
classificar e controlar o arquivo morto da
Procuradoria Geral do Município e realizar outras tarefas afins.
W. Compete ao Chefe da Divisão de Identificação — Executar os serviços de
Convenio com a Polícia Civil do Estado do Pará, pertinentes a emissão de
Carteira de Identidade; Prestar contas mensalmente dos serviços realizados, com
Órgão competente do Estado; Confeccionar mensalmente as Carteiras de
Identidade solicitadas pelos usuários; solicitar material de expediente; manter
estoque de material de expediente controlado; executar atividades correlatas,
necessárias co fiel cumprimento do convenio;
HI. Compete ao Chefe do Serviço Eleitoral - Executar as atividades relativas ao
serviço eleitoral, dentro das conformidades do Convenio com o Tribunal Regional
Eleitoral do Estado do Pará; fazer os serviços de alistamento, 2.º via
regularização de titulo de eleitor, protocolar pedido de espelho de titulo de
eleitor; levar os formulários preenchidos ao Cartório Eleitoral da 74.º Zona
Eleitoral duas vezes por semana; trazer os títulos confeccionados e entregar aos
usuários; solicitar material de expediente; manter estoque de material de
expediente controlado; executar atividades correlatas, necessárias ao fiel
cumprimento do convenio;
Cumpueis uv Chcfc de Sorviçgo do Emiccão de Carteira de Trabalho Exccutar as
atividades relativas ao serviço de Emissão de Carteira de Trabalho e
Previdência Social - CTPS, dentro de acordo com o Convenio com firmado com
Delegacia Regional do Trabalho — DRT; fazer os serviços de emissão de 1.º e 2.º
via de Carteira de Trabalho; Prestar Contas de acordo as normas que regem ao
convenio; solicitar material de expediente; manter estoque de material de
expediente controlado; executar atividades correlatas, necessárias ao fiel
cumprimento do convenio;
Compete ao Editor e Cinegrafista — filmagem; edição em áudio e vídeo;
registrar os eventos promovidos pela Administração em arquivo multimídia; fazer
documentários; auxiliar a assessoria de comunicação do municipio;
dons |
no SStá
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VI.
VU.
vim.
XI.
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Compete ao Chefe do Serviço Militar - Executar os serviços relativos ao
Convenio com o Ministério da Defesa; fazer alistamento militar; fazer solicitação
de 1.º e 2.º Certificado de Dispensa de Incorporação — CDl; prestar contas de
acordo as normas que regem ao convenio co o MD; solicitar material de
expediente; manter estoque de material de expediente controlado; executar
atividades correlatas, necessárias ao fiel cumprimento do convenio;
Compete ao Chefe da Divisão de Controle de Convênios e Contratos —
Cadastrar e enviar para analise, propostas de convênios no SINCONV;
cadastrar e enviar para analise propostas no SIGOB, cadastrar e enviar para
analise, cartas consultas no PAC-2; enviar e acompanhar os processos no
SINCONV, tais como: propostas, processos licitatórios, complementações e
prestações de contas; prestar informação via sistema eletrônico do Governo
Federal, como por exemplo, o SNI — Sistema Nacional de Informações;
acompanhar a execução dos convênios e contratos, atentando para a realização
de licitações, prazos de vigência e publicações na imprensa oficial; manter
processos de convênios e contratos arquivados em pastas identificadas e em
ordem, ficando a disposição da gestão publica municipal, órgãos de fiscalização
e órgãos concedentes; acompanhar o CAUC; realizar outras tarefas afins;
Compete ao Mestre de Obras - Organizar e supervisionar as atividades dos
seus subordinados, coordenar e orientar as diversas tarefas de construção;
interpretar plantas e croquis; acompanhar o andamento das obras, seguindo
cronograma de execução; verificar a qualidade dos produtos a serem utilizados
nas obras e serviços; observar as normas de segurança do trabalho; executar
outras tarefas correlatas;
Compete ao Chefe da Divisão de Integração e Controle de Sistema -—
Monitorar e atualizar diariamente o programa de Controle de Arrecadação,
bem como à fazer a manutenção e comparação dos relatórios expedidos pelo
mesmo, e identificar quaisquer diferenças entre programas, arquivos retorno e
usuários; executar outras atividades pertinentes a função;
Compete ao Engenheiro Sanitarista — Fazer apreciação de condições
ambientais e identificação dos fatores de risco, que nos domínios da água, ar,
sol e habitação condicionam os estados de saúde da comunidade, em
colaboração com outros profissionais de saúde, quando necessário; emitir
pareceres sanitários; realizar inquéritos sanitários e outros estudos no domínio do
ambiente; realizar inspeções e vistorias sanitárias; cooperar na elaboração de
regulamentos sanitários e posturas municipais; participar na definição das
políticas de saúde ambiental do município; planejar, coordenar e avaliar
programas de saúde ambiental do município; emitir pareceres técnico-científicos
no âmbito da saúde ambiental;
Compete ao Diretor de Planejamento e Avaliação Educacional — Coordenar,
Orientar e Acompanhar os trabalhos dos Diretores, Orientadores,
Coordenadores e Supervisores das Escolas Públicas do Município de Ourilandia
do Norte.
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