materia nº 510/2011

Pã Bra,
, ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
AVENIDA DAS NAÇÕES Nº 415 - CEP 68390-000 - OURILÂNDIA DO NORTE - PARÁ
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GABINETE DO PREFEITO
Ot.
LEI MUNICIPAL N.º 510/2011 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011.
CRIA CARGOS PARA O QUADRO DE PESSOAL DA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE ESTADO DO PARÁ,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono q seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam Criados no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, os
seguintes Cargos, que somente poderão ser ocupados por meio de concurso público:
| O Cargo de Fiscal de Postura, da Prefeitura Municipal de Ourilândia do Norte,
criando-se 05 vagas para o cargo de provimento efetivo, referencia ER
com vencimento no valor de 687,85 com as atribuições que serão definidas
por meio de Decreto;
Il. O cargo de Fiscal de Obras, da Prefeitura Municipal de Ovrilândia do Norte,
criando-se 03 vagas para o referido cargo, o qual é de provimento efetivo,
referência 13, com vencimento no valor de 687,85 com as atribuições que
serão definidas por meio de Decreto
Ill. Abre vagas para os cargos relacionados a seguir:
a) 01 vaga para Técnico cadista, cargo de provimento efetivo, referencia 23
1
com vencimento no valor de R$838,49;
b) 03 vagas de Fiscal de Tributos, cargo de provimento efetivo, referência ER
com vencimento no valor de R$ 687,85;
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ourilândia do Norte — Pará, em 28 de novembro de 2011.
clara
ROMILDO VELOSO E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado no Mural da Prefeitura Municipal de
Ourilândia do Norte (PA), em 28 de novembro de 2011.