materia nº 102/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
Av. das Nações N.º 415 - CEP 68.390-000 - Ourilândia do Norte - Pará
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 102/93, - DE, 30 DE KARÇO Dk 1.993.
-«,
"Dispõe sobre doação sem ôrus de lotes *
urbano localizados na Sede dente Nunici
pio"
O Prefeito Municipal de Ourilândie do Norte, Estado do *
Pará, República Federativa do Brasil, faço saber que a Câmara Munici-
pal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis
Arte 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto
rizado a conceder por doação sem nus 06 (neis) lotes urbanos con as
seguintes localizações: Rua 29, lotes 01, 02 e 03, quadro 108, setor"
02, medindo: 15x25.02, área de 375.30m2 (trezentos e getenta e cinco!
metros é : trinta centimetros quadrados), 10x25.38,4ren de eee".
(duzentos e cinquenta e três e oitenta centímetros quadrados); Rua 27
lote 04; quadra 102; setor 02, medindo 10x30, Érem de 300m2 (trezen -
tos metros quadrados), e Av* Goiás, lotes de 21 e 22, quadra 016, net
tor 02; medindos 10x30, área de 300m2 (trezentos metros quadrados) e
10x30, ársa àe 300m2 (trezentos metros quairados)
Parágraf£o Único - Os referidos letes de que trata este +
artigos será douão para a Entidade Religiosa, IGREJA PRESBITERIANA DO
BRASIL, por sua junta de missões nacionais.
Arte 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua tli
ção, revogadas as disposições em contrário. pa,
Gabinete do Prefeito Municí
mês de baroo do ano de 1.993 cdi
19/93,