materia nº 103/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
Av. das Nações N.º 415 - CEP 68.390-000 - Ourilândia do Norte - Pará
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 103/93. DE, 10 / 02 / 93,
" Dispõe sobre doação sem '!
ônus de lotes urbano lo-.'
calizados na Sede deste!
linicípio.
| 3 O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Natado do
Pará, faoço saber que a Câmara Nunicíipal aprovou e eu sanciono a !
seguinte lei;
Art, 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo !'unici pal guto-
rizado a conceder por doação sem ônus 01 ( um ) lote urbano situa
ão na Rua 16, quadra 45, setor 01, lote 14, com a seguinte medi-"
da: 25 X 29,25, com uma área de 731.25 m2, ( setecentos e trinta!
) e um metrog e vinte e cinco centímetros quadrados. )
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É :
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Parágrafo fhico - Os referidos lotes de que trata este
artigo, será doado pera a Entidade !unicipal, SOCIEDADE TITIRAR
E CARITATIVA SANTO AGOSTINHO, , TITERANIA
se iP S
(
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Visa ai Act, 2º - Bata Lei entra em vigor na data de sua publica-
; ção, revorodas as disposições em con [o
e. ve do Irefeito lunicípal de Ourilândia do Norte o
aos tririto di '
dios do Iês de Março do ano de 1993,
Um 5 dm
esido cont
s, refeito Municipal de