materia nº 105/1993

RS)
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
Av, das Nações N.º 415 - CEP 68.390-000 - Ouwrilândia do Norte - Pará
G, DO PREFEITO
«4
LEI Nº 205/93 - DE, 30 DE MARÇO DE 1.993.
wDispõe sobre doação sem ônus de lotes"
urbano localizados na Sede deste Muni-
cípio."*
ES. O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará ,»
Ê ; "República Federativa do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal apro-
- vou é eu sanciono a seguinte Leib
<*
“
Arte 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza-
! do a conceder por doação sem ônus 02 (dois) lotes urbano situado na Rua
12 - As Quadra 21, setor 01, lotes 09 e 10, com as seguintes medidass *
15,05x18,625, comárea de 280.30m2 (duzentos e oitenta metros entrinta *
centímetros quadrados), é 15,05x16,875, com área de 253.96m2 (duzentosi
e cinquenta e três metros e noventa e seis centímetros quadrados) »
ne an e em.
nr. nm
* Parágrafo Único - Os referidos lotes de que trata este artigo
+ Será doado para a Entidade Religiosa PRELAZIA DO XINGU, com Sede e Fo
ro em Altemira-PÃ. E
Ed
Arte 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrários
.
4
|
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Nor
tes nos Trinta dias do mês de Março do ano de 1.993 in
13/93.