materia nº 106/1993

ne
"4.
Prefeitura Municipal de Ovrilândia do Norte
Gabinete do Prefeito
| LEI Nº 106/93, . DE 01 DE MARÇO DE 10993.
Reajusta o vencimentos dos Servido
res Municipais e dá outras providên
ciase
ga O Prefeito Constitucional do Municípidb de Ourilândia do *
Norte, Estado do Pará, Répública Federativa do Brasil.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Leis
Arte 1º — Fica concedido um reajuste a todo o funci ônalis
mo Municipal, em todos os níveis, de 139% (CENTO E TRINTA E NOVE É
POR CENTO), conforme reajuste do salário mínimo ocorrido em janeiro
ão corzente «
Arte 2º — Esta Lei entra em vigor na data de gua publica-
ção, retroagindo seus efeitos ao êia 1º de fevereiro de 1.993.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 01 de março!
de 1.993.
. Chefe de Gobineto
E E
AVENIDA DAS NAÇÕES 415 — CEP 68390-000 — QURILÂNDIA DO NORTE ana PARÁ