materia nº 107/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE |.
Av das Nações N.º 415 — CEP 68.390-000 — OGurilândia do Norte — Pará
Gabinete do Prefeito
" Dispõe sobre donção sem ônus de
lotes urbano Jocalirnãdos na '
Jede deste Irnmicínio. "
O Profeito lúmicipal de Ourilândia do Norto, istndo do Tará,
do de baber que a Câmara lâmicipal aprovou e cu agonciono a sevinso |
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Arte 1º « Pica 0 Chofo do Toder 'xocutivo "imicival autoria
ão a conceder por doação sem ônus 02 ( im ) lote mw mo situado na +
Rua 10, da “uadra 26, setor 02, Jota de nº 01 = A, modindo: 15 A
com uma áron de 555 m2, ( quêínhontos e cinquenta o cinco metros cu!
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Parágrafo Único « O reccrido loto de que trot
será dosão para o Ministério Tublico ão “ntndo do iará, nd
trt. 2º - Nata Lei érxtra em vigor
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revogadas as disposições em e Pa à de sua pu.Licação)
Gabineto do Trefoito Iamicipal de Qurilândin do
seis dias do mês de Inio do mo de 1.99 3 Norte, nos !
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Chefe de Gabinete
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