materia nº 112/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
Av das Nações Nº 415 — CEP 68.390-000 — Ourilândia do Norte — Pará
Gabinete do Prefeito
LEI Kº 112/93 - Ee 24 DE MAIC DE 1,993
“,
Renjusta os vencimentos do funcíonali g-
mo Iamícipal e dá outras providencina.
Oo rrefeito Constitucional do 'unscípio de Ourilardia do *
Forte, Estado do Pará, Tepública Federativa do Brasile
Faço enber que a Câmara Nunicipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Leis
Arte 1º - Fon o Chofe do Poder Txocrtivo Muni ci ne) autorá
gado a a epa ao funcionalismo ao municirnl e o reajuste concedi
do Bo 8 o míniro cujo fnáice é de 93,32%.
Art. 2º - O recursos necesnários no curprirorto desta Tel
serão 05 alocados no orçamento vigentes e
vs
Arte 3º » Enta Iei entrará em vicor na dntn do ovo mibliea
ção e sets eleitos retroagon no dia 1º de rmnio do ano êm curso, revoga-
das es disposições em contrário.
Sabinete do Prefeito “imicipal de Curíilêndio do
Nortc, em 24 de maio de 1,993.
4
: Lutz ibeia fretado Jorge
Chefe de Gabinele
15/93.