materia nº 121/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE |
Av. das Nações N.º 415 — CEP 68.390000 — Ourilândia do Norte — Pará
LEI Nº 121/93, de 28 de setembro de 19930
Autoriza reajuste do funcionalismo e
ãã outras providenciase
O Prefeito Constitucional do Município de Ourilandia do
Norte, Estado do Pará, República Federativa do Brasile
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Leio
Art? 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto
rizado a proceder o reajuste mensal dos salá -
rios dos servidores municipais no limite estabelecido pela Políti-
ca Racional de Salários.
Art? 2º - Esta Lei entra en vigor na data de sua publica
ção, revogando-se as disposições em contrário,
retroagindo seus efeitos ao die 1º de setembro de 1993.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilandia do Norte, em
28 de setembro de 19930
João fparesid Puiaa O)
Prefeito Miu
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Chefs de Gabinete
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