materia nº 137/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
pr ará
Av. das Nações Nº 415 — CEP: 68.390-000 Ourilândia do Norte ar
Gabinete do Prefeito
LEI Nº a a DE, 18 DE ABRIL DE 1.994
"Dispõe sobre doação sem *
ônus de lote urbano 1ocam
lizado na Sede deste Muni
cípio.*
4 O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte Estado do Pará
: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte?
Leis
Arte 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori-
zado a conceder por doação sem ônus 01 (UM) lote urbano situado na
Rua 12-A, Quadra 59, Setor 01, Lote 16, com a seguinte medidas 15 ,
05x20,875 com área totel de 314,16 m2 (Trezentos e quatorze metros!
+ e dezesseis centímetros quadrados).
E Parágrafo Único - O referido lote de que trata este artigo,
sera doado para a ENTIDADE MUNICIPAL, SINDICATO DOS TRABALHADORES R
RURAIS DE OURILÂNDIA DO NORTE, CGC nº 34.917.278/0001-40,
a cá Arte 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
S revogadas as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilêndia do Norte, aos
dezoito dias do mês de Abril do ano de 1.994
d retido Pesconi
Sancionada
Em (GOT 12
LEI No/ 48 124.
E.PA Publicado Nesta Dato
RENASCE