materia nº 145/1994

Av. das Nações Nº 415 — CEP: 68.390-000 — Qurilândia do Norte — Pará
LEI nº 145/94 D2, 20 DE CUTUBRO DE 1.994
Dispõe sotre a abertura de
Crédito *opseial e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Curilândia do Norte, Esta
do do Pará, “epúbliêa Federativa do Brasil, faço saber que à Câma-
ra Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 21º — Fica aberto, na “nidade Orçamentária '!
abaixo o Crédito Especial no valor de E$ 2.000,00 (Dois Mil Reais)
Considerando que há necessidade de pacanento de Obrigações Patro -
ho nais e, não consta Dotação específica.
15824922-42 Hanutenção do Inst. de tfrevidência
3.1.1.3 Obrigações Fatronais 2.000,00
ae” Art. 2º - Para cobertura do Crédito de que trata!
* o artiso anterior serão usados recursos financeiros oriundos do '!
xcesso de arrecadação da receita orçauentária.
Art. 3º - Essa Lei entrará em vigor na data de *
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de julho de 1,994,
revogada as disposições em contrário.
y Gatinete do Prefeito Kunicipal de Curilândia do
Korte, Estado do Pará, acs vinte dias do mês de Cutubro de 1.994.
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