materia nº 176/1996

PREFEITURA
MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
Av. das Nações, 415 - Fone: 434-1112/1113 - CEP: 68.390-000 - Ourilândia do Norte - PA
LEI Nº 176/96
GABINETE DO PREFEITO
OURILÂNDIA DO NORTE, 01 DE AGOSTO DE 1996.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento vigente e de outras
Providências.
Prefeito Constitucional do Município de Ourilândia do Norte,
Estado do Pará, República Federativa do Brasil. No uso de suas
atribuições Legais, sanciono a seguinte Lei:
” a
.
po Art. 41º - Faça o Chefe do Poder Executivo Municipal
Autorizado a Abrir Crédito Especial no Orçamento Vigente, no valor de
R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), para atender na despesa para
com o CONVENIO
firmado entre esta PREFEITURA e o MECIFAE -
Ministério da Educação e CulturalFundação de Assistência ao
Estudante, conforme classificação abaixo:
j 08.75.4272 - 40 - Aquisição Merenda Escolar
3.000.00
3.100.00
3.120.00
4.000.00
4.1400.00
4.120.00
Art. 2º
- Despesa Corrente
- Despesa Custeio
- Mat. Consumo..................... R$ 86.400,00
- Despesa Capital
- Investimento
- Equip. Mat. Permanente......R$ 9.600,00
96.000,00
- Os recursos necessários para fazer face ao
presente crédito correrão a conta do excesso de arrecadação
oriundas do Convênio PMON e o MECIFAE.
Art.3º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
RENASCE