materia nº 184/1996

Av. das Nações N.º 415 — CEP 68.390000]:—- Ourilândia do Norie — Pará
a
Gabinete do Prefeito
LEINº 184/96 | DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996.
Acrescenta incisos e dá nova redação a artigos da
Lei Municipal nº 069/92 e da outras providências.
Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado
do Pará, Republica Federativa do Brasil, faz saber que a Câmara municipal aprova e cle sanciona a
seguinte Lei:
Artigo |º - Ao artigo 36 da Lei Municipal nº
069/92, é acrescido os seguintes incisos:
j
e Tr
NI - O mandato dos membros do Conselho
Previdenciário c da Presidência, terá a duração de 04 (quatro) anos, permitida uma reeleição.
À ] IV - Fica prorrogado o atual mandato dos
. membros do Conselho Previdenciário e da Presidência, até 31 de dezembro de 1.997.
Artigo 2º - O Artigo 46 caput da Lei Municipal nº
« 069/92, passa a vigorar com a seguinte redação, € fica suprimido o seu parágrafo único:
' Artigo 46 - Aos membros do Conselho
« Previdenciário e seus suplentes e da Presidência, fica assegurada a estabilidade funcional nos
cargos e funções ocupadas no Município durante o período do mandato, não podendo sofrer
* demissão arbitrária, entendo-se como tal a que não fundar-se em motivo disciplinar, e apos o
* * devido processo legal.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data e sua
publicação. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do
Norte, aos 10 dias do mês de dezembro do ano de 1996.
RENASCE