materia nº 242/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
= E. Av. das Nações nº 415 -CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará
DO E Fone: 434-1110, 1112, 1113
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 242 199 DE, 30 DE ABRIL DE 1999
CRIA CARGOSIFUNÇÕES, FIXA SALÁRIOS,
ADITA À LEI MUNICIPAL Nº 221/98 de 1º/05/98
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE, ESTADO DO
PARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam criados os cargos de provimento comissionado e de
provimento efetivo, nos quantitativos e denominações seguintes:
CARGO COMISSÃO
DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA | VENCIMENTOIRS$
01 | ASSESSOR DE ASSISTÊNCIA T.F.D. 430,36
CARGO DE PROVIMENTO EM EFETIVO
or [maRdESado | 6 | rã
Art. 2º - Os cargos criados nesta Lei serão aditados ao anexo le Ill da Lei
Municipal nº 221/98 de 1º/05/98 e as condições para o provimento e atribuições serão
regulamentadas por Decreto.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, em 30 de abril de
1999.
ROMILDO VELOSO E SILVA
PREFEITO MUNICIPAL