materia nº 243/1999

o
+* !
ma UISILÂNICA DO NORTE-PAR Ágm
Ta = a
mem = PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
Err == av.das Nações nº415 -CEP68390000 - OurilândiadoNorte - Pará
COLCCCII II Fone: 434-1110, 1112, 1113
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 243 /99 DE, 03 DE MAIO DE 1999
DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS, INCISOS E
ALÍNEAS DA LEI MUNICIPAL Nº 110/93, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE, ESTADO DO
PARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - A alínea “a” do inciso | do artigo 13, inciso V do artigo 23 e artigo 44
de Lei Municipal 110/93 de 20/05/93 passarão a ter a seguinte redação:
V-.... no mínimo cursando o 2º grau.
Art. 44 — Fica fixado a remuneração de R$ 150
+00 (cento e cinquenta reais) mensal,
para cada conselheiro do Conselho Tutelar.
Parágrafo Único
Art. 2º - Esta Lei entrará
si E em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
RE Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, em 03 de maio de
x
ROMILDO VELOSO E SILVA
PREFEITO MUNICIPAL