materia nº 245/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
Av. das Nações nº 415 -CEP 68390000 - Ourilândiado Norte - Pará
mim coccões Fone: 434-1110, 1112, 1113
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 245 /99
CRIA E DENOMINA O CENTRO
CULTURAL E ESPORTIVO DE APOIO
AO MENOR DE OURILÂNDIA DO
NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores deste Município
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado e denominado, na sede deste municipio, o
CENTRO CULTURAL E ESPORTIVO DE APOIO AO MENOR ELIAS SEFFER,
subordinado a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, dentre outros,
com os seguintes objetivos:
| — Incentivar às manifestações culturais, desportivas e de lazer,
compatíveis com a sua estrutura física;
Il — promover cursos e eventos direcionados à criança e ao
adolescente, visando o lazer e a sua integração no contexto social;
Ill - desenvolver programas de assistência integral ao menor e
ao idoso;
IV — promover atividades de lazer e desportivas, para os
portadores de deficiência física, sensorial ou mental, visando a integração social e a
eliminação de preconceitos;
Ar. 2º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar
convênios com órgãos estaduais, federais ou internacionais, para efeito de cumprimentos
dos objetivos previstos no artigo 1º desta lei.
A E Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação de Cultura.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte-PA., 31 de maio
de 1999.
Ushro o
ROMILDO VELOSO E SILVA
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EA PREFEITO MUNICIPAL
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