materia nº 246/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
Av. das Nações nº 415 -CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará
Dei a CERA Fone: 434-1281, 1284, 1289
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 246/99 DE 15 DE JUNHO DE 1999
MODIFICA A REDAÇÃO DO
PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 219 DA LEI
MUNICIPAL Nº 017/89 ALTERADA PELA
LEI 134/93, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica modificada a redação do parágrafo 3º, do artigo 219 da
lei municipal nº 017/89, alterada pela lei 134/93 — Código Tributário Municipal, que passa a vigorar
o seguinte:
“8 3º - O parcelamento poderá ser deferido em até 12 (doze) parcelas
É mensais e sucessivas, sujeitas a acréscimos nos termos definido em regulamento.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte-Pará, em 15 de
junho de 1999.
:
dados Es
ROMILDO VELOSO E SILVA
PREFEITO MUNICIPAL