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materia nº 149/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 149 / 1999
Date 1999-06-12
EmentaLEI MUNICIPAL Nº 246.1999_ MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 3º DO ARTIGO 219 DA LEI Nº17.89 ALTERADA PELA LEI 134.93.
native_id911

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