materia nº 253/1999

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ILÂNIKA DO NORTE-PAR dm ng
Ed = PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA | DO NORTE
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 253 /99
CRIA CARGOS COMISSIONADOS NO
QUADRO DE PESSOAL, PARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E
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Lo
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DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE, ESTADO
8 DO PARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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Art. 1º - Fica criado no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Ourilândia do Norte/Secretaria Municipal de Saúde 60 (sessenta) cargos de
provimento comissionado, denominado AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
com a referência CC-1A e vencimentos mensais de R$ 136,00 (cento e trinta e seis
reais).
4.
Art. 2º - Os cargos criados nesta Lei serão aditados ao anexo I da Lei
E a Municipal nº 221/98 de 1/05/98.
Ar ao p. Ficam extintos 44 (quarenta e quatro) cargos AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAUDE, de provimento efetivo, descritos no anexo III, da Lei
Municipal nº 221/98 de 1º/05/98.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, em 17 de
setembro de 1999.
N
PRA
ROMILDO VELOSO E SILVA
PREFEITO MUNICIPAL