materia nº 254/1999

rms NICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
cuia o, prado eu gs iore - CEP 68390000 - Qurilândiado Norte - Pará
65 Ra POP JON MS ML DOG O E 39 Fone: 4341281, 1284, 1289
Co GABINETE DO PREFEITO
2 «
a rio
e a.
EQ
in
LEI MUNICIPAL Nº 254/99 DE, 27 SETEMBRO DE 1999
ADITA PARÁGRAFO E MODIFICA A
REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO TT,
DA LEI MUNICIPAL Nº 017/89
ALTERADA PELA LEI 134/93, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica modificada a redação do Inciso I do Artigo 77, da Lei
Municipal nº 017/89, alterada pela lei 134/93 — Código Tributário Municipal, que passa a vigorar o
seguinte:
[ “Em relação ao serviço de limpeza pública, conservação das vias e
logradouros públicos, para cada imóvel considerado, será cobrada mensalmente com a aplicação das
pin a SMP RES De ada 1,5 UFM/MÊS
gg sa 08 UFM/MÊS
Hospitais e congêneres......... 08 UFM/MÊS
roca DS SS 24 UFM/MÊS
ração E ESA 24 UFM/MÊS
Prestadores de Sami si 04 UFM/MÊS
RS AR 2 1 ro 05 UFM/MÊS
Art. 2º - Adita-se o seguinte parágrafo único, ao artigo 77, da lei Municipal
nº 017/89, alterada pela lei 134/93 — Código Tributário Municipal:
Parágrafo Único — A remoção de resíduos e detritos industriais, galhos de
árvores, retirada de entulhos e lixo extra, será realizado em horário especial pré-programado, ficando
O cidadão intimado a recolher aos cofres públicos o valor de I5 (quinze) Unidades Fiscal
Municipal-UFM, caso não comunique ao Setor competente para programação da data de sua retirada
e ficando isento da mesma desde que esteja com a devida autorização.
hat 3º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte-Pará, em 27 de
Hd)
“ ROMILDO VELOSO E SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
setembro de 1999