materia nº 256/1999

- PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
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7 o ã 390000 - Ourilândiado Norte - Pará
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 256 /99 DE 27 DE SETEMBRO DE 1999.
REGULA O TRÂNSITO DE CAMINHÕES
MADEIREIROS NAS ESTRADAS
VICINAIS DE OURILÂNDIA DO NORTE,
DURANTE O PERÍODO DE INVERNO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional de Ourilândia do Norte, faz saber que
a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica expressamente proibido o trânsito de
CAMINHÕES MADEIREIROS COM MAIS DE UM EIXO TRASEIRO nas estradas vicinais
do município de Ourilândia do Norte, no período compreendido de 1º de dezembro a 15 de
maio do ano subsequente.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a utilizar-
se do Poder de Polícia para fazer cumprir a presente lei.
Amt. 3º -
multas de 50 (cinquenta) a 2.000 (
outras sanções penais cabíveis.
O descumprimento desta lei acarretará ao infrator
duas mil) UFM - Unidade Fiscal Municipal, além de
; Ant. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de i ú
setembro de 1999. P Ourilândia do Norte-PA., 27 de
Veto
E po
ROMILDO VELOSO E SILVA
PREFEITO MUNICIPAL