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ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 220/98, DE 25 DE MARÇO DE 1998
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
. | COM VISTAS A AQUISIÇÃO DE
IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ECUCAÇÃO.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Vigente (Secretaria Municipal de
Educação), o crédito adicional especial, no valor de 80.000,00 ( Oitenta Mil Reais),
destinado a aquisição de imóvel para a instalação da Secretaria Municipal de
Educação. Na seguinte dotação:
08 — EDUCAÇÃO E CULTURA
08421881-19 — Aquisição de Imóveis
4.2.0.0 - INVERSÕES FINANCEIRAS
4.2.1.0 - Aquisição e/ou Desapropriação de Imóvel ........ R$ 80.000,00
Art. 2º - Os recursos para fazerem face ao presente crédito, correrão à
conta da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 43, $
1º Inciso III, da Lei n.º 4.320/64, abaixo discriminadas:
08411902-21 — Manut. Ensino Pré-Escolar:
223000 + Mat. De ConS o ii isa çol R$ 10.000,00
3131.00 — Remun. De Serv. Pessoais..............ccceeeeesessssens R$ 5.000,00
4120.00 — Equip. Mat. Permanente...................sessceseeneasesssess R$ 5.000,00
08421872-22 — Erradic. Do Analfabetismo:
3111.01 — Vencimentos e Vantagens..............ssesesseseess R$ 30.000,00
3120,00 — Mat: De Cont so. scene isa sora areia ad R$ 20.000,00
3132.00 — Outros Serv. E Encargos.............eccoseeesecesseceseesss R$ 10.000,00
TOTAL. cscmeouncicnnitatieinonses R$ 80.000,00
Art. 3.º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, em 25 de
Março de 1998.
e e. e Silva
Prefeito Municipal