materia nº 222/1998

ns a a
ESTADO DO PARÁ E
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILANDIA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 222/98, DE 25 DE MAIO DE 1998
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
COM VISTAS A AQUISIÇÃO DE
IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Vigente (Secretaria Municipal de
Saúde), o crédito adicional especial, no valor de 35.000,00 ( Trinta e Cinco Mil
Reais), destinado a aquisição de imóvel para a instalação da Secretaria Municipal de
Saúde. Na seguinte dotação:
13 - SAÚDE E SANEAMENTO
13.07 - ADMINISTRAÇÃO
1307021 — Administração Geral
13070211-20 — Aquisição de Imóveis
4.2.0.0 — INVERSÕES FINANCEIRAS
4.2.1.0 - Aquisição e/ou Desapropriação de Imóvel ........ R$ 35.000,00
Art. 2º - Os recursos para fazerem face ao presente crédito, correrão à
conta da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 43, $
1º Inciso III, da Lei n.º 4.320/64, abaixo discriminadas:
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO
10603281-10 — Const. Pç. Parqg. e Jardins:
4110.00 — Obras e Instalações....,..=...: se... oo. papos R$ 35.000,00
TOTAL............ecrrerrescocssesessnesess R$ 35.000,00
Art. 3.º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, em 25 de
maio de 1998.
Romildo Veloso e Silva
Prefeito Municipal