materia nº 238/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
a ET Av. das Nações nº 415 -CEP 68390000 - Ourilândiado Norte - Pará
o a qu ao e sm e eo a e e Fone: 434-1110, 1112, 1113
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 238 /98
DISPÕE SOBRE LEGISLAÇÕES
MUNICIPAIS NO PLANEJAMENTO DA
GRADE ESCOLAR.
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O Prefeito Constitucional de Ourilândia do Norte, faz saber que
ã a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
: Art. 1º - Torna-se obrigatório o ensino das legislações
a municipais que regem este Município, em todas as Escolas Municipais de Ensino
, Fundamental de 5º a 8º séries.
Pagto Parágrafo Único — O ensino das legislações citadas no caput
jo deste artigo terá preferencialmente como base a Lei Orgânica, Regimento Interno da
q 4 Câmara Municipal, Código de Postura, Código Tributário e demais legislações que regem
F o município de Ourilândia do Norte.
Art. 2º - As legislações citadas no caput do artigo 1º serão
inseridas na matéria de Estudos Regionais e ou em matéria específica com a
denominação de Estudos das Legislações Municipais.
ses Parágrafo Único — A avaliação do aluno nesta matéria,
obedecerá os mesmos critérios determinados nas legislações que regem o ensino.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte-PA., 23 de
novembro de 1998.
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ROMILDO VELOSO E SILVA
PREFEITO MUNICIPAL