materia nº 188/1997

ESTADO DO PARÁ .
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILANDIA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 0188/97 DE 10 DE MARÇO DE 1997.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FAZER ALIENAÇÃO, POR
LEILÃO, DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal estatui e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeitura Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do
Pará, autorizada a efetuar a alienação, por leilão e nos termos do artigo 17, da lei 8.666/93, de
bens móveis, inservíveis para o uso público.
Art. 2º - Os bens móveis de que trata o artigo anterior, se constitui de:
1 - Um veículo MIS/CAMIONETA GM/CHEVROLET D-20, preta, diesel,
ano 1986, placa TJR-6678, chassi 9BG5244QNGC004701;
H- Um veículo VW/KOMBI AMBULÂNCIA, branca, gasolina, ano 1990,
placa JTM-9202, chassi nº 9BWZZ227ZLP004243;
HI- Um “espantacão”, sucata sem motor e sem documentos.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de março de 1997.
elve
ROMILDO VELOSO E SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado MO3] 77
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