materia nº 189/1997

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 189/97 DE 10 DE MARÇO DE 1.997
Estabelece normas para contratação de
pessoal por Tempo Determinado e dá outras
providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Ourilândia do Norte, Estado do
Pará, República Federativa do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal estatui e ele sanciona à
seguinte Lei.
Art. 1º -
A Contratação de pessoal por Tempo Determinado poderá ser
realizada nas seguintes hipótese
H - Atender a termos de Convênios, ac
ordo ou ajuste para a execução de
serviços, durante o período de vigência
obras ou prestação de do Convênio, ou ajuste;
HI - Em situação de emergência ou de calamidade pública.
Art, 2º - As contratações com base nesta
Lei, serão feitas pelo prazo de 12
(DOZE) meses, com prorrogação por igual período e dependerã
o de recursos orçamentários.
Art. 3º =
O salário de pessoal contratado ao regime da presente Lei, não
poderá ser superior ao fixado para o cargo ou função idêntica ou assemelhada do quadro de
pessoal permanente.
forma desta Lei e que não lograrem
aprovação em Concurso Público, serão dispensados após o término do Contrato ou após a
nomeação de servidor concursado para a função.
PARÁGRAFO ÚNICO -
nomeados para o exercício de cargo público, te
desta Lei, averbados para todos os efeitos previs
Os servidores aprovados em Concurso Público e
rão o tempo de serviços prestados sob o regime
tos na legislação Municipal.
Art. 5º - Os servidores contratados em regime desta Lei, serão
contribuintes obrigatório do Instituto de Previdência do Município de Ourilândia do Norte,
Art. 6º - Esta L
ei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
ilândia do Norte, Estado do Pará,
aos 10 dias do mês de março de 1.997
Dr Romil Veloso
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