materia nº 190/1997

ESTADO DO PARÁ |
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 190/97 DE 10 DE MARÇO DE 1997.
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA
ALÍQUOTA PARA O CÁLCULO DO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE
QUALQUER NATUREZA-ISSQN, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do
Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
estatui e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica modificada para 3% (três por cento) as alíquotas
fixadas nos itens 04 e 05, do anexo III, da Lei Municipal 017/89, CÓDIGO
TRIBUTÁRIO, para o cálculo e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza-ISSQN.
Art 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de março de 1997.
la?
ROMILDO VELOSO E SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado 2/13] L7
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