materia nº 195/1997

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Nut PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
Ei Av. das Nações nº 415 -CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará
. Fone: 434-1110, 1112, 1113
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 195/97 DE 02 DE JUNHO DE 1.997.
MODIFICA A REDAÇÃO DO
CAPUT DO ARTIGO 26 DA LEI
MUNICIPAL 069/92, ALTERADA
PELA LEI MUNICIPAL Nº 109/93 E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal estatui e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Ficam modificadas as disposições do caput do artigo 26, da lei
municipal 069/92, alterada pela lei municipal nº 109/93, que passará a vigorar com a
seguinte redação:
- Art. 26 - A contribuição da Prefeitura, Câmara Municipal,
Fundações e Autarquias Municipais, para o Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores Públicos Municipais, corresponderá ao custeio do
salário família, além do valor correspondente ao percentual de 10% (dez por
cento) da folha de pagamento, a título de contribuição patronal.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, aos 02 (dois)
dias do mês de junho do ano de 1997.
fala
ROMILDO VELOSO E SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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