materia nº 199/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
Av. das Nações nº 415 -CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará
Fone: 434-1110, 1112, 1113
GABINETE DO PREFEITO
LEI 199/97 DE 27 DE JUNHO DE 1997.
REVOGA A LEI Nº 170/96 DE
30.04.96 E ALTERA O ARTIGO 4º
DA LEI Nº 142/94 DE 07.06.94 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do
Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Eu sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 170/96 que
altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 142/94 de 07/06/94.
Art. 2º - O Artigo 4º da Lei Municipal nº 142/94, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - O Conselho Municipal de Saúde e Meio
Ambiente de Ourilândia do Norte, terá a seguinte composição:
| - 25% de representantes dos prestadores de serviços públicos e
privados:
a) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) representante do SUS no âmbito Estadual;
c) representante do SUS da rede privada;
H- 25% de representantes dos trabalhadores de saúde:
a) representantes dos trabalhadores de saúde - SINDSESPA;
HI- 50% de representantes dos usuários:
a) representante de cooperativas e associações comerciais;
b) representante de associações de bairros: Vias
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Eco DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
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- Ernie medio Fone: 434-1110, 1112, 1113
GABINETE DO PREFEITO
c) representante de entidades dos trabalhadores rurais;
d) representante de entidades assistenciais;
e) representante da Igreja Católica:
f) representante das Igrejas Evangélicas
Art 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, aos 27 dias do
mês de junho de 1997.
ROMILDO VELOSO E SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA aa
Selomão Lopes E
SEC, ADMINISTRATIY
CPE 069151,551-Z0
PORT. 095/97