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Sem ré PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
ess O e EE, Av. das Nações nº 415 -CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará
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Es Fone: 434-1110, 1112, 1113
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 200/97 DE, 27 DE JUNHO DE 1.997.
“Dispõe sobre a doação sem ônus de lotes
urbanos, localizados na sede deste
Município”.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder exccutivo municipal, autorizado a conceder
por doação sem ônus, de 05 (cinco) lotes urbanos, três (03) localizados na Quadra 38 do Setor 04,
Lotes 14, 15 e 16, situados na Avenida dos Bosques, com as seguintes medidas 60.00 x 30.00m, e
dois (02) localizados na Quadra 21, Setor 01, Lotes 07 e 08, situados na Rua 12-A, com as
seguintes medidas 30.00 x 31.15, ambos perfazendo um total de 2.734,50 m/2 (dois mil, setecentos
e trinta e quatro metros e cinquenta centímetros quadrado).
Parágrafo Único - Os lotes que trata este artigo serão doados para a
Prelazia do Xingú, com sede e foro em Altamira-Pa., inscrita no CGC (MF) nº 04.892.592/0001 -
54.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, aos 27 dias do mês
de junho do ano de 1.997.
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Prefeito Municipal
PUBLICADA EM 27/06/97
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