materia nº 616/2015

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
AVENIDA DAS NAÇÕES Nº 415- CEP 68390-000 - OURILÂNDIA DO NORTE - PARÁ
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 616/2015.
DE 11 DE JUNHO DE 2015.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL 607/2015 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº. 607/2015, passando a
seguinte redação:
“Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando disposição em contrário, cujos
efeitos financeiros retroagem à 01 de janeiro de 2.015”.
Art. 2º - O pagamento do salário base será realizado à quem for devido dar-
se-á no fechamento da próxima folha de pagamento.
Art. 3º - Demais artigos da Lei 607/2015 permanecem inalterados.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementado se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de 2, lândia do Norte, em 11 de junho de
2015.
Prefeito Municipal
Publicada no Mural da Prefeitura Municipal de
Ourilândia do Norte (PA), em 11 de junho de 2015.
a ps