materia nº 629/2016

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
“415-CEP 65390-000 - OURILÂNDIA DO NorTE - PARÁ
Soans aaa Magim pe : NDIA.PA.GOV.BRPABX: (94) 343-1289/1635
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 629/2016.
DE 29 DE JANEIRO DE 2016.
“ALTERA O SALÁRIO BASE MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fixa Salário base municipal em R$ 880,00 (Oitocentos e oitenta
Reais), necessário para regulamentar o salário dos servidores que recebem
abaixo do salário mínimo federal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementado se necessário.
Art. 4º . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, em 29 de
Janeiro de 2016.
MA DA CUNHA
refeito Municipal
Publicada no Mural da Prefeitura Municipal de
dia do Norte (PA), em 29 de janeiro de
2016.
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