materia nº 630/2016

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ESTADO DO PARÁ dai
EITURA MUNICIPAL DE OURI NDIA
PAR mi oem NAÇÕES Nº 415- CEP 68390-000 - OURILÂNDIA DO NORTE - PARÁ
CNPJ Nº 22.980.643/0001-81 wyww.OURILANDIA.PA.GOV.BRPABX: (94) 343-1289/1635
GABINETE DO PREFEITO
ICIPAL N.º 630/2016.
e DE 01 DE MARÇO DE 2016.
“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DO
QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, estado do Pará, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos profissionais do
magistério em 11,36 (Onze, trinta e seis por cento), concedido a título de
cumprimento do Piso Nacional da Educação (Lei Federal nº, 11.738/2008).
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementado se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus
efeitos financeiros a partir de 01º de janeiro de 2016, revogados as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, em 01 de
março de 2016.
Publicada no Mural da Prefeitura Municipal de
Ourilândia do Norte (PA), em 01 de março de 2016.
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