materia nº 640/2017

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 640/2017 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017
ALTERA O SALÁRIO BASE MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ovrilândia do Norte, estado do Pará, Dr. ROMILDO
VELSO E SILVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fixa Salário Base municipal em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete
reais), necessário para regulamentar o salário dos servidores que recebem abaixo do
salário mínimo federal.
Art. 2º - A alteração do salário base municipal não trará nenhuma vantagem
financeira aos demais servidores que já recebem acima de 937,00 (novecentos e trinta
e sete reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementando. Se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de fevereiro de 2017.
ROMILDO VELOSO E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado no Mural da Prefeitura Municipal de
Ovrilândia do Norte (PA), em 06 de fevereiro de 2017