materia nº 641/2017

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ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
AVENIDA DAS NAÇÕES Nº 415 - CEP 68390-000 - OURILÂNDIA DO NORTE - PARÁ
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 641/2017 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 626/2015,
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS,
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DA SAÚDE PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO
NORTE/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, estado do Pará, Dr. ROMILDO
VELSO E SILVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o Anexo II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO da
Lei Municipal n.º 626/2015, assim, identificado: Cargo: Auditor de Saúde; Diretor
Clínico e Diretor de Regulação Clínica (Médico Auditor), passando a figurar da
seguinte forma:
Art. 2º - Cria os cargos de Médico Ginecologista; Cardiologista, Psiquiatra,
Traumatologista, Cirurgião Geral e Clínico Geral, todos com carga horária de 20 (vinte
horas), podendo, a critério da Administração, duplicar a referida carga horária, com
reflexo, nos seus respectivos vencimentos, sem prejuízo dos seus adicionais legais,
como insalubridade.
01 Médico Cardiologista 20 horas semanais
01 Médico Psiquiatra 20 horas semanais
02 Médico Cirurgião Geral
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de fevereiro de 2017.
Juro. )
ROMILDO VELOSO E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado no Mural da Prefeitura Municipal de
Ovrilândia do Norte (PA), em 06 de fevereiro de 2017
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