materia nº 644/2017

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ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
- - PARÁ
ENIDA DAS NAÇÕES Nº 415 - CEP 68390-000 - OURILÂNDIA DO NORTE
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GABINETE DO PREFEITO
Lei Municipal nº 644/2017 DE 22 de Março de 2017.
Concede reajuste salarial aos
profissionais do magistério do
quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal de Ourilândia do Norte e
dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, estado do Pará, no
uso das atribuições que lhe conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal de Ourilândia do Norte APROVOU e Eu sanciono a seguinte
Lei.
ART. 1º - Ficam reajustado os vencimentos dos profissionais do
magistério em 7,64% (SETE VIRGULA SESSENTA E QUATRO),
concedido a título de cumprimento do Piso Nacional da Educação. (Lei
Federal nº 11.738/2008).
ART. 2º - As despesas advindas da presente Lei serão custeadas
com recursos ordinários do Orçamento Anual.
ART. 3º - O piso salarial nacional do magistério será pago
retroativamente ao magistério municipal, a partir de Ol de janeiro de
2017.
ART. 4º - A diferença salarial do piso nacional do magistério
correspondente aos meses de Janeiro e Fevereiro de 2017 serão pago
durante o exercício de 2017.
Art. 5º - Esta Lei em vigor na data da sua publicação, e seus efeitos
financeiros a partir de 01º de Janeiro de 2017, revogando - se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 27 de Março de 2017.
ROMILDO VELOSO E SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
PM Ourilândia do Norte — PA
Publicado em 27 de Março de 2017.
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