norma nº 494/2011

, dm + ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
AVENIDA DAS NAÇÕES Nº 415 - CEP 68390-000 - OURILÂNDIA DO NORTE - PARÁ
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 494/2011. DE 1 DE ABRIL DE 201.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR
IMÓVEL URBANO PARA FIN$ SOCIAIS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, aprova e eu, na
condição de Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1.2 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à FUNDAÇÃO
NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, vinculada ao Ministério da Justiça, entidade com
patrimônio próprio e personalidade jurídica de direito privado, o imóvel urbano constituído
de um terreno situado na Rua Pernambuco, esquina com a Avenida Ipê, nesta cidade de
Ourilândia do Norte, medindo 30m (trinta metros) de frente por 40m (quarenta metros) de
fundo, perfazendo área total de 1.200m2 (mil e duzentos metros quadrados), conforme
Levantamento CROQUI, em anexo, que passa a ser parte integrante da presente Lei, tudo
em conformidade com os procedimentos previstos na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
Parágrafo Único — A alienação do imóvel de que trata o caput deste artigo será
onerosa para o Município por não haver pagamento com o respectivo recolhimento ao
erário, ficando, no entanto, a alienação condicionada à implantação de empreendimento
comercial, objetivado a geração de emprego e renda.
Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ourilândia do Norte, aos 11 dias do mês de abril de 2011.
Y DAN ,
ROMILDO VELOSO E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado no Mural
Ourilândia do Norte
ra Municipal de
de abril de 2011.