| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1989 |
| Date | 1989-04-02 |
| Ementa | ESTA LEI INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DESTE MUNICÍPIO, OBEDECIDO OS MANDAMENTOS ORIUNDOS DAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DE DEMAIS LEIS COMPLEMENTARES DAS RESOLUÇÕES DO SENADO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL NOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA. |
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