norma nº 460/2010

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e E. Lê
nd ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
AVENIDA DAS NAÇÕES Nº 415 - CEP 68390-000 - OURILÂNDIA DO NORTE - PARÁ
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 460/2010. DE 12 DE ABRIL DE 2010.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, Senhor
ROMILDO VELOSO E SILVA, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo [8- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento de
2010, no valor de 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), destinado à realização de despesas com apoio
a Entidade Filantrópica - INSTITUIÇÃO ADVENTISA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL NORTE
BRASILEIRA.
Artigo 22- O crédito adicional especial definido no Artigo |º terá a seguinte classificação
orçamentária:
12.365.0403-2-16 - Apoio a Entidades Filantrópicas
33.50.43.00.00 - Subvenções Sociais
Artigo 3º - Para cobertura do crédito adicional especial definido no Artigo |º será feita anulação
parcial das dotações orçamentárias seguintes:
12.361.0403-2-031 - Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, revogando as disposições
contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de abril de 2010.
Aba N
ROMILDO VELOSO E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado no Mi Prefeitura Municipal de
Ourilândia GE 12 de abril de 2010.