norma nº 461/2010

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a o : ESTADO DO PARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
AVENIDA DAS NAÇÕES Nº 415 - CEP 68390-000 - OURILÂNDIA DO NORTE - PARÁ
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 461/2010. DE 23 DE ABRIL DE 2010.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DO INCRA
MEDIANTE DOAÇÃO ONEROSA A ÁREA DESTIADA À REGULARIZAÇÃO
DO ADENSAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE DURILÂNDIA DO
NORTE/PA.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, Senhor
ROMILDO VELOSO E SILVA, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo | - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária — INCRA através de Cessão de Uso a área de terras que compõe a Légua Patrimonial
do município de Ourilândia do Norte e suas benfeitorias, medindo 80m (oitenta metros) de frente por
8lm (oitenta metros) de fundo, perfazendo área total de B.400m? (seis mil e quatrocentos metros
quadrados), destinada à regularização do adensamento urbano existente no núcleo urbano.
Parágrafo único - Objetivando o fiel cumprimento ao contido no caput deste artigo, fica também o
Poder Executivo Municipal autorizado a tratar de todos os assuntos inerentes junto aos órgãos públicos
federais.
Artigo 2º - Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei serão utilizados os recursos
orçamentários da Lei Municipal n.º 454/2008, que ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO
PARA O EXERCÍCIO DE 2010.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação. revogando as disposições
contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 23 de abril de 2010,
pes
ROMILDO VELOSO E SILVA
Prefeito Municipal
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Ourilândia do