norma nº 466/2010

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º
presa
b PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
Avenida das Nações nº 415 - CEP 68390-000 - Ourilândia do Norte - Pará
CNPJ Nº 22.980.643/0001-81 Site- www.ourilandiapa.gov.br Fone PABX: 94-3434 — 1289/1635
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 466/2010. DE 24 DE AGOSTO 2010.
CRIA o CARGO DE PROVIMENTO
COMISSIONADO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL
ADJUNTO DE TRABALHO E PROMOÇÃO
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE ESTADO DO PARÁ, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Trabalho e
Promoção Social de Ourilândia do Norte, o cargo de provimento em comissão de Secretário
Municipal Adjunto de Trabalho e Promoção Social, referência CC-8, de livre nomeação e
exoneração, com as seguintes atribuições:
I- O Secretário Adjunto tem como principais atribuições auxiliar o Secretário Municipal de
Trabalho e Promoção Social na direção, organização, orientação, coordenação e controle das
atividades do órgão; exercer as atividades delegadas pelo Secretário; despachar com o
Secretário; substituir automática e eventualmente o Secretário em suas ausências
impedimentos ou afastamentos legais; desempenhar outras tarefas compatíveis com suas
atribuições e de acordo com as determinações do Secretário.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de abertura de Crédito
Especial no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte - Pará, em 24 de agosto de 2010.
ha)
ROMILDO VELOSO E SILVA
PREFEITO MUNICIPAL