norma nº 467/2010

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o Eu + PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
Av. das Nações nº 415 -CEP 68390000 - Ourilândiado Norte - Pará
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 467/2010. DE 24 DE AGOSTO DE 2010.
ABRE VAGA PARA CARGO DE PROVIMENTO
COMISSIONADO NO QUADRO DE PESSOAL DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE ESTADO DO PARÁ, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação de Ourilândia do
Norte, o cargo de provimento em comissão descritos no quadro abaixo:
Chefe de Divisão de Planejamento e Controle de Frota
Art. 2º. Fica criada no Organograma da Secretaria Municipal de Educação a seguinte divisão:
1. Divisão de Planejamento e Controle de Frota;
Art. 3º. As atribuições e requisitos, necessários para investidura nos cargos e funções criadas nesta
lei, serão regulamentadas por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. São atribuições do titular do Cargo:
I
Planejar, controlar, e acompanhar o desempenho da Frota de Veículo da Prefeitura
Municipal de Ourilandia;
IH. Planejar, controlar e acompanhar a Manutenção dos Veículos da Prefeitura Municipal de
Ourilandia;
II. | Planejar, Controlar e acompanhar: Vistorias de Veículos, 1.º Emplacamento (CRV),
Licenciamento Anual (CRLV);
IV. | Desenvolver toda e qualquer ação que vise resguardar o estado de conservação dos veículos
públicos, com especial atenção para a segurança da pessoa humana.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei correrão por contra da abertura de crédito
especial no orçamento vigente.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ourilândia do Norte - Pa; pi pres $ agosto de 2010.
ROMILDO VELOSO E SILVA
Prefeito Municipal