norma nº 471/2010

' am ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 471/2010. DE 24 DE AGOSTO DE 2010.
MODIFICA A DENOMINAÇÃO DA
SECRETARIA ESPECIAL
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
SOCIAL - SEMPS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de OURILÂNDIA DO NORTE, Estado do PARÁ, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Secretaria Especial Municipal de Proteção Social — SEMPS passa a
denominar-se Secretaria Municipal de Habitação - SMH.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, em 24 de agosto de 2008.
RR
ROMILDO VELOSO E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado no Prefeitura Municipal
de Ourilândia 3