norma nº 498/2011

7 é, * ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA mer scg
o) - 0-000 - O NORTE - PAI
A a : pis ormiço Ag PARDO E) 343-1289/1635
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 498/2011. DE 03 DE JUNHO DE 2011.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDTIOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE ESTADO DO PARÁ, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Vigente do Município de Ourilândia do Norte
Lei nº 475 de 15/12/2010, na Unidade Orçamentária F.M.D.C.A — Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, Função: Direito da Cidadania,
Subfunção: Assistência à Criança e ao Adolescente, Programa: Amparo
Assistencial à Criança, Adolescente e ao Jovem com fulcro nos artigos 42 e 43 da
Lei Federal n.º 4.320/64, um crédito especial no valor de R$ 1.470.938,00 (um milhão,
quatrocentos e setenta mil, novecentos e trinta e oito reais), distribuídos conforme
Projeto/Atividade e Natureza da Despesa especificado abaixo:
14.243.0122.134 — Apoio a Entidade Filantrópica
3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Total
R$ 1.470.938,00
R$ 1.470.938,00
Art. 2º. Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, será usado como
recursos a anulação parcial de dotação Orçamentária estabelecida na Lei
Orçamentária Municipal n.º 475, de 15/12/2010, conforme especificado abaixo:
17.512.0611.1-090 — Construção de um sist. de coleta, afastamento e tratamento
de esgotos.
4.4.90.51.00.00 — Obra e Instalações....
R$ 1.470.938,00
Total
« R$ 1.470.938,00
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte - Pará, em 16 de maio de 2011.
A
ROMILDO VELOSO E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado no Mural da Prefeitura Municipal de
Ourilândia do Norte (PA), em 03 de junho de 2011.
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